O Código consolida em um único lugar 62 leis existentes de proteção e defesa da mulher.
Para fortalecer a legislação amapaense relativa à proteção e defesa da mulher, o governador do Amapá, Waldez Góes, criou o Código Amapaense da Mulher, que é a consolidação das Leis existentes em um único lugar. A Lei nº 2.713/22 foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Amapá e sancionada pelo governador nesta terça-feira, 24.
O objetivo é agregar em um único lugar as leis existentes para facilitar o acesso à informação.
“O código consolida as 62 leis relativas à proteção e defesa da mulher, desde datas comemorativas, direitos e políticas de saúde, entre outras, fortalecendo as políticas públicas para as mulheres”, disse Góes.
De acordo com a secretária de Estado de Políticas para as Mulheres, Renata Apóstolo, presente na assinatura, a criação do código é mais um avanço, principalmente no que diz respeito à informação.
“A sociedade terá à disposição um conjunto de leis dentro de um código unificado e de mais fácil acesso, fazendo com que fique mais próximo do que temos de política pública para a mulher no Amapá”, afirmou a gestora.
Confira todas as leis direto no decreto publicado no Diário Oficial da União:
BAIXAR DIÁRIO OFICIAL Nº 7.674 - 24/05/2022
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