LEI MARIA DA PENHA

LEI DE NUMERO 11.340 de 7 de agosto de 2006, A LEI MARIA DA PENHA É UM MARCO NO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DAS MULHERES COMO DIREITOS HUMANOS NO BRASIL, POSSUINDO UMA AMPLA CONCEPÇÃO DE DIREITOS A PARTIR DA PERSPECTIVA DE GÊNERO.

TEM POR OBJETIVO CRIAR MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE GENERO CONTRA A MULHER DE FORMA A PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA ATRAVÉS DE MEDIDAS PROTETIVAS. 

LEI CAROLINA DIECKMAN

A LEI DE NÚMERO 12.737 FOI SANCIONADA EM 2012 COM O INTUITO DE DEFINIR CRIMES CIBERNÉTICOS NO BRASIL. 

LEI DO MINUTO SEGUINTE

A LEI 12.845 FOI SANCIONADA EM 2013  E OFERECE GARANTIAS A VITIMAS DE VIOLENCIA SEXUAL, COMO ATENDIMENTO IMEDIATO PELO SUS, AMPARO MÉDICO, PSICOLÓGICO E SOCIAL, EXAMES PREVENTIVOS E O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS DIREITOS LEGAIS DAS VITIMAS. 

LEI DO FEMINICÍDIO

A LEI DE NÚMERO 13.104 FOI SANCIONADA EM 2015. CONSIDERADO CRIME HEDIONDO, O FEMINICÍDIO SE CARACTERIZA QUANDO UMA MULHER É MORTA EM DECORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, MENOSPREZO OU DISCRIMINAÇÃO À CONDIÇÃO DE MULHER. A PENA PODE CHEGAR A 30 ANOS DE RECLUSÃO.

LEI JOANA MARANHÃO

A LEI NUMERO 12.650 FOI SANCIONADA EM 2015 E ALTEROU OS PRAZOS QUANTO A PRESCRIÇÃO (PRAZO) CONTRA ABUSOS SEXUAIS COMETIDOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DE FORMA QUE A PRESCRIÇÃO SÓ PASSOU A VALER APÓS A VÍTIMA COMPLETAR 18 ANOS, E O PRAZO PARA DENÚNCIA AUMENTOU PARA 20 ANOS.